Convenções Coletivas

O estabelecimento de regras nas relações de trabalho

O que é?

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o nome que se dá ao conjunto de regras que traçam os direitos e deveres de empregados e empregadores de determinado setor produtivo. A CCT é fruto de negociação entre o sindicato dos empregadores e o sindicato dos trabalhadores, através das comissões de negociação e tem o poder de deliberação outorgados em assembleias convocadas para esta finalidade. No setor da construção a data base para a negociação é maio. A vigência do instrumento coletivo é de dois anos para as cláusulas de natureza sociais. Para as cláusulas que possuem natureza econômica as negociações são feitas anualmente, através de Termo Aditivo à CCT.


Os documento

Nome Cidade Vigência
Convenção Coletiva de Trabalho 2014 / 2015 Apucarana 2014/2015